Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do site e dos serviços oferecidos pelo Sr. Leilão. Ao acessar, navegar ou criar uma conta em nossa plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as regras descritas neste documento. Se você não concorda com qualquer ponto aqui previsto, não utilize o serviço.

1. Definições

Para facilitar a leitura deste documento, alguns termos possuem um significado específico dentro do contexto do nosso serviço. Abaixo explicamos de forma clara o que cada um deles significa:

Sr. Leilão, "nós", "nosso" ou "Plataforma"

Refere-se ao site, aplicativo, serviços, funcionalidades e conteúdo disponibilizados pelo Sr. Leilão, operado pela empresa mantenedora da plataforma.

Usuário ou "você"

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma, de forma gratuita ou paga.

Leiloeiro

Pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada a realizar leilões judiciais ou extrajudiciais, responsável pela venda efetiva dos veículos. O Sr. Leilão não é um leiloeiro.

Lote

Veículo ou conjunto de veículos ofertados em um leilão por um Leiloeiro. Cada lote possui informações como marca, modelo, ano, quilometragem, fotos, lance mínimo e data do leilão.

Leilão

Evento de venda pública onde veículos são oferecidos a quem fizer o maior lance, organizado e conduzido por um Leiloeiro em seu próprio site, plataforma ou local físico.

Tabela FIPE

Tabela de referência de preços médios de veículos no Brasil, publicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. É uma referência pública e oficial de valores de mercado.

Conteúdo

Todas as informações disponibilizadas na Plataforma, incluindo textos, imagens, fotos, dados de lotes, preços FIPE, gráficos, filtros, código-fonte, design e marcas.

Assinatura

Contratação de plano pago que libera recursos premium da Plataforma, cobrado de forma recorrente (mensal ou anual) por meio de cartão de crédito via gateway de pagamento terceirizado.

2. Escopo do Serviço

O Sr. Leilão é uma plataforma agregadora de informações sobre leilões de veículos realizados por diversos Leiloeiros no Brasil. Nosso papel é coletar, organizar, normalizar e enriquecer publicamente dados de lotes já divulgados pelos Leiloeiros em seus próprios sites, exibindo-os em um catálogo único junto a informações de apoio à decisão, como a Tabela FIPE e histórico de preços.

O serviço oferecido pelo Sr. Leilão inclui, dentre outras funcionalidades:

• Catálogo unificado de lotes de veículos em leilão de diferentes Leiloeiros parceiros ou públicos.
• Filtros de busca por marca, modelo, ano, combustível, quilometragem, faixa de lance, cor, Leiloeiro e outros atributos.
• Integração com a Tabela FIPE para referência de preço de mercado de cada lote.
• Histórico de preços e dados agregados de vendas por modelo, quando disponíveis.
• Lista de favoritos, para que o Usuário acompanhe lotes de seu interesse.
• Redirecionamento para o site do Leiloeiro responsável, onde o Usuário poderá participar do leilão.

O Sr. Leilão pode, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou remover funcionalidades, planos e recursos a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou reembolso aos Usuários, exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos.

3. Responsabilidades das Partes

3.1. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las dessa forma.
• Manter em sigilo seus dados de acesso (e-mail e senha), sendo o único responsável por qualquer uso feito de sua conta.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, cópia, "scraping" automatizado, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o Conteúdo da Plataforma em massa sem autorização expressa por escrito do Sr. Leilão.
• Avaliar criteriosamente, por conta própria, cada lote de seu interesse, consultando o site oficial do Leiloeiro responsável, o edital do leilão, a documentação do veículo e, quando possível, realizando vistoria presencial antes de qualquer lance.
• Cumprir integralmente as regras, editais e condições do Leiloeiro responsável pelo lote em que pretender dar lances.
• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal de seu representante para contratar serviços na Plataforma.

3.2. Responsabilidades do Sr. Leilão

O Sr. Leilão se compromete, dentro de esforços comercialmente razoáveis, a:

• Manter a Plataforma disponível, considerando manutenções programadas, falhas técnicas, de terceiros ou eventos de força maior.
• Atualizar periodicamente os dados de lotes e preços FIPE a partir das fontes públicas dos Leiloeiros e da tabela oficial.
• Tratar os dados pessoais dos Usuários conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Disponibilizar canal de contato para dúvidas, sugestões e reclamações.

3.3. Limitação de Responsabilidade (Disclaimer)

Em especial, o Sr. Leilão não se responsabiliza por:

• Divergências entre as informações exibidas na Plataforma e as informações reais do lote, do edital ou do Leiloeiro — as informações oficiais são sempre as do site do Leiloeiro e do edital do leilão.
• Estado de conservação, histórico, documentação, procedência, débitos, multas, restrições, chassi, motor ou quaisquer características do veículo arrematado.
• Inexecução, cancelamento, atraso, suspensão ou qualquer problema relacionado ao leilão em si, conduzido pelo Leiloeiro.
• Valores pagos pelo Usuário ao Leiloeiro, comissões, taxas, impostos, despesas de remoção, transporte ou regularização do veículo.
• Lances dados por engano, arrematações indesejadas ou qualquer consequência jurídica ou financeira decorrente da participação em leilões.
• Indisponibilidades, instabilidades ou falhas técnicas da Plataforma, de provedores de internet, de gateways de pagamento ou de serviços de terceiros.
• Conteúdo de terceiros, incluindo anúncios publicitários, banners ou links externos eventualmente exibidos na Plataforma.
• Mensagens, e-mails ou comunicações recebidas pelo Usuário que não tenham sido efetivamente enviadas pelo Sr. Leilão, incluindo tentativas de golpe, phishing e spam que se passem pela Plataforma.

Recomendação: sempre confirme os dados do lote diretamente com o Leiloeiro, leia o edital na íntegra e, quando possível, realize vistoria presencial antes de qualquer lance. O Sr. Leilão é uma ferramenta de apoio à decisão, e não substitui a diligência prévia do Usuário.

4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o Conteúdo, código-fonte, design, layout, marca, logotipo, nome "Sr. Leilão", textos próprios, algoritmos de busca, agregações de dados, classificações, enriquecimentos e funcionalidades da Plataforma são de titularidade exclusiva do Sr. Leilão ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996), do software (Lei nº 9.609/1998) e por tratados internacionais.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do Sr. Leilão:

• Reproduzir, copiar, distribuir, vender, licenciar, publicar ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, qualquer Conteúdo da Plataforma.
• Utilizar a marca, logotipo, nome ou identidade visual do Sr. Leilão.
• Realizar coleta automatizada de dados ("scraping", "crawling" ou práticas similares) da Plataforma.
• Criar produtos, serviços, sites ou aplicativos derivados, concorrentes ou que imitem a Plataforma.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros sinais de identificação.

As fotografias e descrições originais dos lotes permanecem de titularidade dos respectivos Leiloeiros ou de seus proprietários, sendo utilizadas pela Plataforma apenas para fins informativos e de agregação, conforme a prática usual do mercado.

5. Cadastro, Planos, Cobrança e Cancelamento

5.1. Cadastro

Parte das funcionalidades da Plataforma pode ser utilizada sem cadastro. Para acessar recursos avançados, como favoritos e dados enriquecidos, é necessário criar uma conta informando e-mail, senha e demais dados solicitados. O cadastro é gratuito.

5.2. Planos e Assinaturas

O Sr. Leilão oferece planos de Assinatura pagos, com recursos adicionais divulgados na página Planos. Os valores, ciclos (mensal/anual) e recursos de cada plano são informados previamente na contratação e podem ser alterados mediante comunicação prévia aos Usuários.

5.3. Forma de Pagamento

A cobrança dos planos é feita de forma recorrente, por cartão de crédito, através de gateway de pagamento terceirizado (Stripe). O Sr. Leilão não armazena dados completos de cartão de crédito; toda a operação financeira é processada e protegida pelo provedor de pagamento.

5.4. Renovação Automática

Os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio realizado pelo Usuário. Ao contratar, você autoriza expressamente a cobrança recorrente enquanto a Assinatura estiver ativa.

5.5. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, diretamente na área de "Assinatura" de sua conta. O cancelamento impede novas renovações e a cobrança do ciclo seguinte, porém o Usuário continuará com acesso ao plano até o fim do ciclo já pago.

5.6. Reembolso e Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar uma Assinatura pela primeira vez tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento, com devolução integral do valor pago. Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional dos valores já cobrados, cabendo ao Usuário apenas o cancelamento da renovação futura.

5.7. Inadimplência

Em caso de falha na cobrança recorrente, o Sr. Leilão poderá suspender o acesso aos recursos pagos até que o pagamento seja regularizado, sem prejuízo de nova tentativa de cobrança pelo gateway de pagamento.

6. Suspensão e Encerramento de Contas

O Sr. Leilão poderá suspender ou encerrar, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário que: (i) violar estes Termos; (ii) fornecer informações falsas; (iii) utilizar a Plataforma de forma fraudulenta; (iv) tentar comprometer a segurança do sistema; ou (v) praticar qualquer conduta considerada abusiva ou ilegal. Em caso de encerramento por violação, não haverá direito a reembolso dos valores eventualmente pagos.

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Recomendamos a sua leitura antes de utilizar a Plataforma.

8. Alterações dos Termos

O Sr. Leilão poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a divulgação das alterações implica em aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, quando o Usuário for consumidor, ou o foro da comarca da sede do Sr. Leilão nos demais casos.

10. Disposições Gerais

• A tolerância do Sr. Leilão quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não caracteriza renúncia de direito.
• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.